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TERMOS E CONDIÇÕES

VIARE TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ n. 11.856.573/0001-38, com endereço na Avenida Rio Branco, n. 404, Torre 1, sala 107, bairro Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88015-200, e, de outro lado, a parte solicitante do serviço objeto deste contrato.

2.1. DOS VALORES E PAGAMENTO. O CONTRATANTE declara estar ciente que a cobrança da parte aérea, caso opte por emitir a passagem aérea para o curso juntamente à CONTRATADA, será feita por meio de empresa consolidadora de passagens aéreas. Passagens de grupo serão emitidas todas no mesmo dia, o que pode não coincidir com o dia da assinatura do presente contrato.

3. O CONTRATANTE é responsável por si e pelas demais pessoas para quem as reservas são feitas, inclusive se responsabilizando pelas informações fornecidas, como nome, endereço, RG etc.

4. DA ALTERAÇÃO, RESCISÃO E NÃO COMPARECIMENTO

4.1 DA ALTERAÇÃO. A alteração de qualquer serviço indicado no item 1 que consistir por iniciativa exclusiva do CONTRATANTE, dependerá exclusivamente da empresa prestadora do serviço.

4.1.1 A alteração dos serviços descritos no item 1 está sujeita ao pagamento de multa no valor de US$ 30,00 (trinta dólares americanos) por item, podendo, exclusivamente a critério da CONTRATADA, não ser cobrada, ou ainda ser cobrada juntamente com os valores referentes às diferenças de tarifa e multas cobradas pela empresa prestadora do serviço.

4.2 DA RESCISÃO. A CONTRATADA não se responsabiliza caso o CONTRATANTE opte pela Rescisão do contrato, sendo que a mesma está sujeita aos termos e condições impostos pela empresa prestadora dos serviços.

4.2.1 A rescisão dos serviços por parte do CONTRATANTE está sujeita ao pagamento de multa da seguinte forma:
– Aéreo será ditada pela cia aérea contratada.
– Pacote terrestre será ditada pela CONTRATADA e cobrada da seguinte forma: de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos serviços contratados a qualquer momento após a emissão, de 50% (cinquenta por cento) do valor total dos serviços contratados até 30 dias antes do início do curso, e de 100% do total dos serviços contratados até 10 dias antes do início do curso, devendo ser paga pelo CONTRATANTE.

4.2.1.1 A multa acima se refere apenas aos serviços da CONTRATADA, não estando inclusas eventuais multas cobradas por fornecedores.

4.3 DO NÃO COMPARECIMENTO (“No Show”). A devolução do valor pago ou remarcação de serviços, caso ocorra o Não Comparecimento do CONTRATANTE e/ou seus dependentes, estarão sujeitas aos termos e condições da empresa prestadora de serviço.

4.3.1 Mesmo havendo a devolução do valor pago, a CONTRATADA poderá ainda cobrar do CONTRATANTE uma multa de 30% (trinta por cento) da comissão já paga para a CONTRATADA.

4.4 As multas descritas nos itens 4.1.1, 4.2.1 e 4.3.1 não serão cobradas quando o fato decorrer de caso fortuito ou força maior, sendo que os demais termos dos itens 4.2 e 4.3 estarão a critério da empresa fornecedora dos serviços.

4.5 A empresa CONTRATADA atua apenas como intermediadora na compra dos serviços descritos no item 1, não se responsabilizando pela alteração dos serviços, cancelamento ou ainda não comparecimento da parte CONTRATANTE.

4.6 É DEVER do CONTRATANTE verificar em seus vouchers (bilhete de passagens, reserva de hotéis, carros, etc) as datas de embarque/desembarque, check-in/check-out, devolução de veículos, entre outros, ainda que informados pela CONTRATADA.

5 CONDIÇÕES GERAIS

5.1 Fica o CONTRATANTE ciente de que os serviços ora contratados são meramente de intermediação de serviços executados por terceiros fornecedores (transportadoras aéreas, marítimas e rodoviárias, receptivos, hotéis, restaurantes, locadora de veículos, etc.), razão pela qual tais fornecedores poderão exigir do CONTRATANTE a aplicação de eventuais penalidades adicionais às elencadas no presente contrato.

5.2 O CONTRATANTE está ciente de que a programação do curso contratado poderá sofrer modificações ou ser cancelada pela empresa prestadora de serviço.

5.3 A BAGAGEM e demais itens pessoais do CONTRATANTE não são objetos desse contrato, sendo que estes viajam por sua própria conta e risco, não se responsabilizando a CONTRATADA pela perda, furto, roubo, extravio ou danos que as bagagens possam sofrer durante a viagem, por qualquer causa, incluindo sua manipulação em traslados quando este serviço existir. Documentos com ou sem valor, joias, pedras preciosas, dinheiro, máquinas fotográficas, filmadoras, objetos frágeis, entre outros, devem ser transportados em bagagem de mão, sob vigilância direta do CONTRATANTE.

5.4 DO DOCUMENTO PARA VIAGEM INTERNACIONAL: O passaporte é documento essencial, desde que, na mesma data de embarque, ainda restem 6 (seis) meses de validade. Entretanto, há países que podem ser visitados apenas com carteira de identidade nacional (este documento é válido, preferencialmente, desde que esteja em “bom estado”), são eles: Mercosul e associados. Carteiras emitidas por órgãos diferentes da Secretaria de Segurança Pública não são válidos para viagens internacionais.

5.5 DO DOCUMENTO PARA VIAGEM NACIONAL: Para transporte aéreo e/ou rodoviário é necessária a apresentação de documento com foto em “bom estado”.

5.6 DO MENOR: Em caso do menor viajar somente com um dos pais ou sozinho, é necessária autorização por escrito, do cônjuge ausente ou dos dois se viajar desacompanhado. Certidão de nascimento não é documento válido para viagem, para maiores de doze anos.

5.7 DA PASSAGEM AÉREA: A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer atraso de voo, alterações de equipamento, aeroportos, horários, rotas, escalas, conexões, alternâncias entre voos regulares/fretados e vice-versa, acidentes, perda, avaria ou extravio de bagagem ou qualquer outro dano causado ao CONTRATANTE, durante ou em decorrência do transporte aéreo, sendo certo que a responsabilidade será exclusiva da companhia aérea, responsável pelo transporte.

5.8 ASSISTÊNCIA E SEGURO DE VIAGEM. Esse serviço é opcional para destinos nacionais, internacionais e marítimos, contudo o CONTRATANTE deve obter esse tipo de serviço em se tratando de destinos europeus em razão do Tratado de Schengen. Caberá ao CONTRATANTE identificar e adquirir assistência e seguro de viagem com a cobertura mais adequada às suas necessidades. No caso do CONTRATANTE não ingressar em países europeus ou ser deportado em razão da ausência de seguro de viagem, a CONTRATADA não indenizará o CONTRATANTE de eventuais despesas que possam surgir, tais como, taxas, transporte aéreo, entre outros.

5.9 VACINAS. Alguns países exigem certificado de vacinação contra algumas doenças (como, por exemplo, febre amarela). É importante verificar quais são as exigências estabelecidas para o destino contratado com a máxima antecedência à data do embarque.

5.10 A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer atividade ilícita cometida pelo CONTRATADO ou seus dependentes, que poderão responder perante as autoridades e legislação de cada localidade.

5.11 O CONTRATANTE que possui qualquer restrição alimentícia ou reação alérgica é responsável por si e por seus dependentes quanto ao controle alimentar, ainda que a alimentação esteja inclusa nos serviços contratados. Dúvidas deverão ser esclarecidas em cada estabelecimento.

5.12 CÂMBIO. Se o valor dos pacotes e/ou serviços forem fixados em Dólares Americanos ou Euros, fica estabelecido que os valores em moeda estrangeira serão convertidos em Reais, pelo câmbio turismo do dia do pagamento. A variação cambial é aplicada no valor total do pacote e/ou serviço e nas taxas de embarque.